(DOC. VP 654.1706.4553.3703) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CADASTRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DA UNIMED PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de empresa de pequeno porte, prestadora de serviços médicos, que pretende credenciar-se ao plano de saúde da UNIMED PORTO ALEGRE. Requer o credenciamento de forma liminar, o que foi indeferido na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada para o caso em discussão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessário, no caso concreto, que seja oportunizad

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