(DOC. VP 653.7881.8444.3353)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

Decisão que indeferiu pedido de retificação no tocante à data-base para fins de livramento condicional - Irresignação defensiva - Descabimento - Nos casos em que o sentenciado pratica crime (falta de natureza grave), reinicia-se a contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, nos termos dos arts. 112, c/c o art. 118, e art. 127, todos da Lei de Execuções Penais - Súmula 441/STJ que não ostenta caráter vinculante - Decisão mantida - Recurso d

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