(DOC. VP 653.0917.6597.8631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, sustentando a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos bancários; (ii) a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentenç

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