(DOC. VP 653.0565.2044.3669)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada a obstar as autuações da autoridade coatora em virtude da venda remota e entrega de medicamentos de controle especial - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - RDC 44/2009 e Portaria SVS/MS 344/1998, com alterações promovidas pela RDC 812/2023, amparadas nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - S

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