(DOC. VP 652.5234.1827.5528)

TJSP. Readequação. Recurso repetitivo. Recurso Especial 1.201.993/SP/STJ, Tema 444 do STJ. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC, para eventual reforma do decisório. Desnecessidade de readequação do voto que não viola o paradigma. Acórdão mantido

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