(DOC. VP 652.4151.8546.6402)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré mantenha a cobertura de internação domiciliar (home care), disponibilizando enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, insumos e procedimentos necessários para garantir a efetiva assistência médica à paciente, com acompanhamento de equipe multidisciplinar composta por fonoaudióloga e fisioterapeuta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00 - Inco

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