(DOC. VP 652.3387.7098.7879) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 

1. TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR LITISPENDÊNCIA, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA  POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §8º, DO CPC, A FIM DE NÃO ONERAR SOBREMANEIRA O ENTE PÚBLICO, SEM QUE TAL IMPORTE OFENSA AO TEMA 1.076 DO STJ. PRECEDENTES. 2. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, CONSIDERANDO ESPECIALMENTE A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. 3. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICI

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