(DOC. VP 652.0714.9367.9034)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento do pedido de cancelamento da penhora. Inadmissibilidade. Decisão bem fundamentada. Desconto no pecúlio penitenciário para pagamento da pena pecuniária. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inexistência de conflito de normas com o CPC. Prevalência da lei especial. Limite máximo da quarta parte da remuneração mensal observado. Recurso desprovido

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