(DOC. VP 652.0604.0727.4981)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO PROVOU NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO EMBARGANTE, ANTES DA AUTUAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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