(DOC. VP 651.8681.6995.5608) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança contra o Município de São Leopoldo. Pleiteou, em sede recursal, o reconhecimento de dano moral presumido em razão do atraso de quase um ano no pagamento de verbas rescisórias, após a inativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se o atraso no pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa moral passível de

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