(DOC. VP 651.6926.1282.7551)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de ato administrativo - Perícia requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita - O custeio dos honorários periciais incumbe à DPE, gestora do FAJ- Fundo de assistência judiciária - R. Decisão reformada. Recurso provido.

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