(DOC. VP 651.6724.7707.1511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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