(DOC. VP 651.5730.4940.9020)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Ação condenatória de cobrança. Impugnação acolhida em parte com indeferimento do pedido de justiça gratuita. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Pedido formulado na fase de cumprimento de sentença. Falta de prova suficiente da alegada pobreza e da alteração da situação econômica que justifiquem a isenção almejada. Representação por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Assistência j

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