(DOC. VP 651.1591.2086.4206)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedidos subsidiários de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em sua fração máxima, fixação do regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Policiais Militares que, em patrulhamento, deram ordem de parada ao carro que era conduzido pelo acusado - réu e esposa que não traziam nada de ilícito consigo - acusado que admitiu aos policiais que transportava entorpecentes dentro do carro - relatos do réu confirmados por sua esposa Amanda em Juízo - agentes do Estado que realizaram busca veicular - localização de 112 porções de cocaína e 140 porções de crack em uma sacola que estava embaixo do banco do motorista - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria - Pena-base mantida acima do mínimo legal, diante da quantidade de drogas apreendidas. Na segunda fase, pena reduzida ao mínimo legal, diante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que foi afastada de forma justificada, diante da dedicação às atividades ilícitas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado, diante da gravidade concreta do crime. Não cabimento de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal. Recurso da Defesa desprovido

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