(DOC. VP 651.1119.8607.7546) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual. Sentença de parcial procedência para conceder o reajuste somente em relação aos anos de 2022 e 2023, bem como ao pagamento das diferenças referentes a estes anos. Recurso de ambas as partes. Tramitação da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão no bojo do recurso paradigma afe

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