(DOC. VP 650.4311.8733.4113)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Desclassificação De Falta Disciplinar - Desobediência - Infração disciplinar cuja natureza foi desclassificada, por decisão do d. Juízo das Execuções, para média - Pleito Ministerial para reconhecimento de falta grave e seus efeitos - Cabimento - Conjunto probatório seguro e coeso, mormente em face da confissão do reeducando - Precedentes - AGRAVO PROVIDO.

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