(DOC. VP 650.2348.0612.9703)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, a serem observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da

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