(DOC. VP 650.2127.4473.9607)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. OBSERVÂNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 13, IV da Instrução Normativa 28 do INSS, «é vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.». 2. Constatado, em contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e beneficiário da previdência social, a previsão de prazo de carência, o qual influenciou no percentual dos juros remuneratórios cobrados, passando a ser superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa INSS 28/2008, há de ser ac

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