(DOC. VP 650.0692.2430.3213)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AMPLIAÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, indeferindo o pleito para a retomada, pela ré, de imóvel cujo compromisso de venda e compra pretende resolver. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito da autora à resolução do compromisso de venda e compra firmado com a agravada. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a resolução contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do

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