(DOC. VP 649.9797.6230.2307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI MUNICIPAL 9.890/2015. 

I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE LAJEADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS, SUSTENTANDO NULIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EDITAL PRÉVIO DA OBRA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOGRADOURO DIVERSO. II. RECONHECEU-SE QUE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ATENDEU AOS PRESSUPOSTO

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