(DOC. VP 649.9747.6205.0483)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CLÁUSULA CONTRATUAL DE AUMENTO DE PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, CUMULADA COM REVISIONAL, CONSIGNATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1)

Autor que afirma ter realizado contrato de seguro de vida com a Ré, em 29.08.1994, sob a promessa de que seriam feitos reajustes anuais no valor pago pelo prêmio com base na variação do IGP-M. Nada obstante isso, fora surpreendido, em setembro de 2022, com o aumento significativo do valor pago, de R$ 1.857,88 para R$ 6.822,72, depois reduzido para R$ 3.342,27, sob alegação de que houve aplicação de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária, o que alega não estar previsto no ne

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