(DOC. VP 649.7244.4786.8314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS VALORES. MULTA COERCITIVA. 

AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR NÃO ANALISAR O CASO CONCRETO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ELIDIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE MANTÉM, EIS QUE AUSENTE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA COMPORTA REVOGAÇÃO. A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS EM CONTA CORRENTE E NA FOLHA DE PAGAMENTO. NO CASO É MEIO DE GARANTIR

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