(DOC. VP 649.5012.7583.3655) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". IMPACTO NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Alteração do score na plataforma «Serasa Limpa Nome". 2. Não configura julgamento extra petita a fundamentação que considera a ausência de notificação da cessão de crédito quando os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais foram expressamente formulados na peça inicial. 3. A cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 290, não tem eficácia em relação ao devedor quando ausente sua not

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