(DOC. VP 648.9348.8293.9932)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL.

Ação popular ajuizada por um cidadão em face dos supostos causadores de dano ambiental irreparável em razão de uma alegada construção ilegal realizada em imóvel situado na Praia da Barra da Tijuca. Recurso manejado por 02 (duas) Rés contra a decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam corretamente rejeitada com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual os legitimados passivos são aqueles qu

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