(DOC. VP 648.9276.8099.7456)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e negou indenização por danos morais. A parte autora alega a existência de danos morais indenizáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir

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