(DOC. VP 648.8026.1185.9803)

TJSP. ADEQUAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou procedente a demanda - V. acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário - Interposição de Recurso Especial e de Recurs

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