(DOC. VP 648.7378.8755.8694)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em ação movida em face de instituição bancária. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, argumentando que seus rendimentos líquidos são inferiores ao valor bruto recebido e que a lei exige apenas a comprovação de insuficiência de recursos, e não de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ

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