(DOC. VP 648.5944.8982.9503)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ausência de elementos indicativos de que o agravante tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. Presunção de hipossuficiência que por ora dev

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