(DOC. VP 648.5513.1726.2799)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO DEFERIDA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS. APLICAÇÃO DA LEI 10.820/2003 QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE DE 45%. DÉBITOS DECORRENTES DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote