(DOC. VP 648.5110.5238.0114)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve o bloqueio de valores junto à Caixa Econômica Federal e no Mercado Pago IP Ltda. - Acolhimento parcial - Constrição que incidiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos - Corte Especial do C. STJ que, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento no julgamento do REsp. 1.677.144/RS/STJ de que a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição

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