(DOC. VP 648.2420.0225.6772)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a comprovação da alegada incapacidade de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a mera apresentação de declaração de pobreza, já que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira milita tão somente em favor das pessoas naturais. - A exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal apenas para arguir matérias cognoscíveis de ofício e que

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