(DOC. VP 647.9022.2487.5554)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação trabalhista. Servidora pública municipal. Agente Educacional. Pretenso reenquadramento para a Classe II, a teor do que dispõe a Lei Municipal 6.251/2005 e o Decreto 8.379/2006. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autora que ingressou no serviço público municipal em 22.07.2019 para atuar como Agente Educacional. Alegação de equívoco no enquadramento de sua classe no momento da contratação (Classe I). Pretenso reenquadramento para a Classe II, com o pagamen

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