(DOC. VP 647.7709.8263.9112) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMOSTRADA. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Mesmo que aplicáveis ao caso as disposições constantes no CDC, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, tal fato não desonera a parte autora da prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme determina o CPC, art. 373, I. Em pese o autor tenha afirmado que por diversas vezes buscou a solução do problema na via administrativa, não há nos autos nenhuma prova de que teria reclamado junto à ré sobre os descontos entendido como indevidos, para que fosse co

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