(DOC. VP 647.7562.8170.2230) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO «I". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em que a parte autora pleiteia a reforma da sentença para que seja deferida a promoção requerida na inicial, de modo a condenar a municipalidade a promovê-la para a classe I do cargo de agente de serviços gerais. 2. Apelação cível em que a parte ré busca a reforma integral da sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação da parte ré a promover a progressão funcional da servidora no cargo de Agente de Serviços Gerais, no padrão de vencimento correspon

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