(DOC. VP 647.3809.9728.9268)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando nulidade das provas diante da ilegalidade da abordagem. Pretende-se, outrossim, absolvição por insuficiência de prova. II. Questões em discussão 2. i) Se a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita; ii) Se as provas foram idôneas à emissão do juízo de censura. III. Razões de decidir 3. Ultrapassa-se a preliminar arguida pela defesa, conquanto o mérito melhor lhe socorre. 4. A despeito do farto conjunto probatório ace

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