(DOC. VP 646.9913.5139.0991)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO SENSOR FREESTYLE. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSENCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o fornecimento do sensor FreeStyle Libre e seus insumos pela operadora do plano de saúde. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela que visa o fornecimento do tratamento Sensor Freestyle Libre. 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote