(DOC. VP 646.9446.5114.0861)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Parte que logrou demonstrar que possui seus proventos previdenciários comprometidos com descontos de empréstimos bancários, percebendo rendimento líquido inferior a três salários mínimos - Comprovação de ter em seus cuidados dependente com necessidades especiais - Recolhimento das custas que importaria no percentual de 40% de seus recebíveis, e poderia impactar de forma negativa a sua manutenção pessoal e familiar - Situação pela qual se presume a condição de hipo

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