(DOC. VP 646.5749.7106.6241)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença que manteve a aplicação de astreintes e determinou o prosseguimento da execução ante sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impugnação às astreintes é tempestiva e se o valor da multa diária pode ser reduzido por eventual desproporcionalidade ou irrazoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação op

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote