(DOC. VP 646.4617.8396.1723)

TJSP. APELAÇÃO - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Condenação em ação anulatória de débito fiscal julgada parcialmente procedente, afastando a cobrança de juros acima da taxa Selic - Sentença que extinguiu o incidente, reconhecendo a inexistência de título, vez que o contribuinte aderiu ao Programa Especial de Parcelamento, no qual estaria incluída a verba - Honorários advocatícios devidos - Programa Especial de Parcelamento que não abarca honorários de ações autônomas - Inteligência do Decreto 64.564/2019, art. 8º, I e item 1.1 do Termo de Aceite do PEP do ICMS 20406223-6 - Precedentes - Recurso provido.

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