(DOC. VP 646.4117.9989.2340)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal extinta (Lei 6.830/80, art. 26) - Quitação e pedido de retificação da GIAs relativas aos valores autodeclarados originalmente pela executada, para sanar equívoco nas informações prestadas ao Estado de SP, antes do ajuizamento da ação executiva - Necessidade de a executada contratar advogado para sua defesa - Princípio da causalidade - Verba honorária devida - Fixação dos honorários, contudo, que não se pode atrelar ao valor da causa, o que, se ocorrer, importa em

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