(DOC. VP 646.1373.2381.8268)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante sustenta a cobrança de taxa de juros superior à contratada, a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além da nulidade da cobrança de seguro. Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios em percentual superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote