(DOC. VP 646.0678.7107.1142)

TJSP. EMENDA EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Indeferimento da Inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender a exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Rec

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