(DOC. VP 645.9871.4115.8194)

TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Improcedência da ação. Inconformismo da autora quanto à aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. Multa afastada. Ausência dos requisitos legais, previstos no CPC, art. 80, para aplicação da pena. Sentença reformada. Recurso provido

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