(DOC. VP 645.7553.3618.9106) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À CONVERSÃO DE HORAS EXTRAS EM PECÚNIA PARA SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR FALTA DE JORNADA EQUIVALENTE APÓS INATIVAÇÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte contra sentença de improcedência, na qual se pleiteia a conversão em pecúnia das horas constantes em seu banco de horas, por não terem sido compensadas antes de sua aposentadoria. O pedido foi fundamentado na alegação de que as horas extras foram trabalhadas de forma extraordinária, sem a devida compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em (i) verificar se há direito à conversão

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