(DOC. VP 645.6791.2990.0285)

TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA. - A

representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades.

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