(DOC. VP 645.6277.4694.6974) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, III, e art. 932, IV,  c, e V,  c, ambos do CPC. 2. É anulável o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando firmado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários,  por inobservância ao dever de informação (Tese 1 do IRDR 28), não sendo o caso

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