(DOC. VP 645.6255.5864.2885)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2003 a 2006 - Município de Araçatuba - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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