(DOC. VP 645.5040.4030.7655) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IRREGULARIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da presente demanda, julgou improcedentes os pedidos na inicial. Sustenta o demandante a irregularidade da negativação do seu nome em órgão de restrição de crédito, diante da quitação dos débitos perante a parte demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir a regularidade da inscrição negativa levada a efeito pela Instituição de Ensino Superior demandada, a ensejar os danos reportados pela parte ap

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