(DOC. VP 645.4583.7965.2416)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Alegação de abusividade da taxa de juros em afronta às Instruções Normativas do INSS. Sentença de primeira instância julgou improcedente a pretensão. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na abusividade dos juros cobrados em relação à previsão da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Razões de Decidir  3. O contrato foi celebrado sob a vigência da Portaria INSS/PRES 623/2012, que limitava a taxa de juros a 2,14% ao mês.

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