(DOC. VP 645.2641.1282.6589)

TJSP. Recurso Inominado - Multas impostas pelo DER - Transferência de pontos para o real condutor - DER não demonstrou o envio das notificações da infração ao proprietário - Presunção de legitimidade e veracidade do atoa administrativo afastada - recurso não provido. Vistos.

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